AREsp 2796541 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de nulidade por deficiência de fundamentação eram genéricas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a análise das alegadas falhas no dever de informação e de onerosidade excessiva...

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Parties
Agravante: DOROTHY RODRIGUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Julgamento Extra Petita, Dever De Informação, Oneriosidade Excessiva, Reexame De Provas E Cláusulas, Aplicação Das Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Julgamento Extra Petita Dever De Informação Oneriosidade Excessiva +2 more

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Parties

DOROTHY RODRIGUES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e julgamento extra petita
  2. 2 Se houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Se houve falha no dever de informação no contrato de cartão de crédito consignado e se o contrato se tornou excessivamente oneroso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de nulidade por deficiência de fundamentação eram genéricas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a análise das alegadas falhas no dever de informação e de onerosidade excessiva exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.