AREsp 3177316 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BMG S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar decisão monocrática proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, que não conheceu do agravo de instrumento. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da validade do contrato, em razão de contratação livre e informada de cartão de crédito consignado, com utilização efetiva mediante saques, trazendo a seguinte argumentação: O contrato objeto da ação, firmado entre as partes, ao contrário do alegado, não padece de qualquer vício e foi celebrado à luz dos princípios contratuais e artigos do Código Civil, notadamente o artigo 421 do Código Civil. Com efeito, é fato incontroverso que a parte Recorrida anuiu aos termos da contratação do cartão de crédito consignado livremente, bem como se beneficiou do cartão para realização de saques nos valores de R$ R$ 4.257,00 (em 14/10/2015), R$ 243,82 (em 23/08/2017), R$ 86,99 (em 24/06/2020), R$ 186,63 (em 23/11/2020), R$ 107,51 (em 22/02/2021), R$ 742,71 (em 30/03/2021), R$ 191,81 (em 19/04/2021), disponibilizado na Caixa Econômica Federal, na agência 3219 e conta de nº 3820-2 e o valor de R$ 635,61 (em 20/04/2017), disponibilizado no Banco Bradesco, na agência 3702-8 e conta de nº 26310- 6. Vale destacar que - de forma expressa, desde seu título - o termo de adesão aponta que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma, todas as características do negócio jurídico à que aderiu a parte Recorrida. Especificamente no tocante ao direito de informação - adotado no acórdão recorrido para justificar à nulidade do contrato - há que se trata de uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC, que em seus artigos 6 e 31, garante ao consumidor a apresentação clara e adequada sobre produtos e serviços. .. Adotando-se as orientações estipuladas, vale repisar que o contrato objeto da lide possui o nome claro e simples do objeto do serviço (informação conteúdo), qual seja, Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento. Portanto, não assiste razão ao acórdão recorrido quando cogita o descumprimento pelo Banco Recorrente do dever de informação (fls. 1149-1150). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, no que concerne ao afastamento da devolução em dobro, em razão da inexistência de má-fé e da regularidade da contratação e dos descontos, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido equivocadamente reconheceu como ilegal e abusiva a contratação de cartão de crédito consignado, sob o argumento de que o Banco Recorrente não observou o dever de informação, ensejando a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ocorre que o entendimento manifestado implica em violação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, bem como 940 do Código Civil. Isso porque a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a cobrança indevida e má-fé da parte que efetua os descontos, o que é inadmissível considerando fatos incontroversos cabalmente demonstrados os autos: a parte Recorrida celebrou contrato regular, manifestando expressamente sua anuência através de assinatura e utilização do cartão contratado, através de saque. .. Inexistente, portanto, má-fé na conduta do recorrente em realizar os descontos, haja vista ser incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, razão pela qual inaplicável ao caso o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, bem como 940 do Código Civil. Desta forma, merece reparo o acórdão recorrido para - na eventualidade de se manter à nulidade do contrato - determinar a devolução simples dos valores descontados, diante da ofensa direta ao disposto no artigo 42 do CDC (fls. 1151-1152). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à validade do contrato entabulado entre as partes, em atenção ao princípio da obrigatoriedade do contrato e à sua função social, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o contrato objeto da demanda devidamente firmado entre as partes, ao contrário do alega o recorrido, não padece de qualquer vício tendo sido celebrado à luz dos princípios contratuais, estabelecidos na legislação pátria, notadamente no Código Civil, artigo 421, nos seguintes termos: .. As cláusulas que consubstanciam o contrato firmado resultaram no consenso entre os contratantes, conforme dispõe o princípio do consensualismo e o art. 421, do Código Civil. E, se houve liberação de crédito em favor da parte recorrida, é porque o contrato foi assinado e nenhuma cláusula foi rejeitada por atenderem, naquele momento, à conveniência e aos interesses das partes envolvidas. É dizer, não há qualquer vício de consentimento à corroborar o argumento que foi levada a erro. Desta sorte, tem-se que o contrato em questão é plenamente válido, tendo em vista a vontade das partes em celebrá-lo, devendo ser respeitado o princípio da obrigatoriedade do contrato e sua função social, sob pena de violação ao artigo 421 do Código Civil (fls. 1153-1154). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, no que concerne à inexistência de danos morais, em razão da ausência de ato ilícito e de nexo causal decorrente de conduta culposa, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, como visto, ao reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado, concluiu pela caracterização de danos morais, condenando o BMG ao pagamento desse título. O dever de indenizar decorre de um ato ilícito, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Neste ponto, são requisitos essenciais para a configuração do ato ilícito: a existência de fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano; e nexo e causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ora, a conduta da parte Recorrida de ingressar com ação judicial antes mesmo de procurar o Banco para resolver a questão, fere o princípio da boa-fé objetiva e deixa claro seu interesse em apenas obter dano moral, em detrimento de solucionar eventual problema junto ao agente financeiro, o que não pode ser incentivado pelo Poder Judiciário. Sendo assim, ante a violação aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, é de rigor o provimento do presente recurso especial (fl. 1.154). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial com relação à necessidade de uniformização do entendimento sobre a legalidade do cartão de crédito consignado e a impossibilidade de devolução em dobro e de condenação por dano moral, em razão de decisões paradigmas de Tribunais de Justiça que confirmam a contratação e a ciência do consumidor mediante utilização e saques, trazendo a seguinte argumentação: Justifica-se a interposição do presente recurso especial na patente presença de divergência jurisprudencial entre o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, exarado através do acórdão recorrido, e dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Alagoas. Acerca da referida operação, restou comprovada a regularidade do contrato referente ao cartão de crédito nº 5259143836216189, vinculado à matrícula 1431931818. Ainda, referido negócio possui o código de adesão (ADE) nº 37896862, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11048397. Da mesma forma, é fato incontroverso nos autos que a parte Recorrida recebeu crédito decorrente de saques nos valores de R$ R$ 4.257,00 (em 14/10/2015), R$ 243,82 (em 23/08/2017), R$ 86,99 (em 24/06/2020), R$ 186,63 (em 23/11/2020), R$ 107,51 (em 22/02/2021), R$ 742,71 (em 30/03/2021), R$ 191,81 (em 19/04/2021), disponibilizado na Caixa Econômica Federal, na agência 3219 e conta de nº 3820-2 e o valor de R$ 635,61 (em 20/04/2017), disponibilizado no Banco Bradesco, na agência 3702-8 e conta de nº 26310- 6. Também é incontestável que a parte Recorrida sempre teve plena ciência da natureza da contratação, ao revés do quem vem afirmando no decorrer do caderno processual, pois utilizou o cartão e recebeu crédito decorrente de saque. Entretanto, o acórdão recorrido acolheu integralmente o apelo da parte Recorrida, aplicando as teses de uniformização do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, para declarar a nulidade da avença por violação do dever de informação e condenar o BMG a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, o que representa manifesta contrariedade ao posicionamento sedimentado em Cortes Estaduais diversas. .. Conforme se infere dos acórdãos anexados ao presente recurso, os casos paradigmas envolvem situações análogas à presente, a saber: Ação proposta por consumidor sob o argumento de não observância do dever de informação envolvendo a contratação de crédito consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem para desconto em folha, devidamente assinado pela parte contratante, com pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais; Consumidor não nega a contratação junto ao Banco, sustenta apenas que não foi cientificado sobre a modalidade do crédito tomado; Contrato objeto da ação regularmente firmado entre as partes, assinado e juntado aos autos; Utilização do cartão de crédito consignado meditante recebimento de crédito (saque), devidamente comprovado nos autos através de TED e faturas. .. Analisando-se detidamente o caso paradigma do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024 - e o presente, a similitude resta comprovada já que ambos tratam de ações envolvendo cartão de crédito consignado, com base na irregularidade/ilegitimidade da contratação decorrente de suposta falha no dever de informação, em que houve comprovação do negócio jurídico mediante apresentação em juízo do contrato firmado, devidamente assinado, e utilização do cartão para saque. Entretanto, o acórdão recorrido rejeitou os argumentos do BMG, alegando vício de consentimento na celebração do contrato decorrente do descumprimento do dever de informação. Por sua vez, o E. TJSP em caso análogo, decidiu pela legalidade dos descontos ante a comprovada contratação e utilização do cartão. .. Considerando-se o caso paradigma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Apelação Cível 0008016-35.2019.8.19.0207 - e o presente, a similitude resta comprovada já que ambos tratam de ações envolvendo cartão de crédito consignado, com base na irregularidade/ilegitimidade da contratação, decorrente de suposta falha no dever de informação, em que houve comprovação do negócio jurídico mediante apresentação em juízo do contrato firmado, devidamente assinado e utilização do cartão para saque. .. Ponderando-se o caso paradigma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível 5004936-57.2020.8.24.0092 - e o presente, a similitude resta comprovada já que ambos tratam de ações envolvendo cartão de crédito consignado, com base na irregularidade/ilegitimidade da contratação decorrente de suposta falha no dever de informação, em que houve comprovação do negócio jurídico mediante apresentação em juízo do contrato firmado, devidamente assinado, e utilização do cartão para saque. .. Da mesma forma, comparando-se o caso paradigma do Tribunal de Justiça de Alagoas - Apelação Cível 0728350-59.2019.8.02.0001 - e o presente, a similitude resta comprovada já que ambos tratam de ações envolvendo cartão de crédito consignado, com base na irregularidade/ilegitimidade da contratação decorrente de suposta falha no dever de informação, em que houve comprovação do negócio jurídico mediante apresentação em juízo do contrato firmado, devidamente assinado, e utilização do cartão para saque. .. Diante do exposto, uma vez evidenciado que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Amazonas apresenta entendimento divergente dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Alagoas sobre o mesmo tema, em situações análogas, é patente a necessidade de uniformização da interpretação conferida entre o acórdão recorrido e paradigmas, e consequentemente de reforma da decisão recorrida (fls. 1155-1163). É o relatório. Decido. Quanto a todas as controvérsias, O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal a quo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.767.775/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.737.228/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.620.377/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/12/2024; AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.574.029/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.488.647/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.530.632/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Intimem-se. EMENTA