AREsp 1778887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - Se as partes contratantes são capazes e se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de atribuir à parte ré a prática de conduta ilícita. - Não é possível equiparar as taxas de juros do contrato de cartão de crédito consignado com o empréstimo consignado convencional, quando a distinção dos encargos cobrados nessas duas modalidades de empréstimo consta expressamente no contrato assinado entre as partes, e não se verifica abusividade em suas cláusulas contratuais que são claras. - Ausente a prova do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, aplicando multa à parte embargante de 1% sobre o valor da causa, com base no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 e1.022, II, do Código de Processo Civil; 4º, III, 6º, III e V, 47, 51, IV, e § 1, III, e 52, IV e V, da Lei n. 8.078/90; 113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único, da Lei n. 10.406/02; 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 4º, VI, da Lei n. 4.595/64, assim como dissídio jurisprudencial. Sustenta negativa de prestação jurisdicional. O agravante busca a equiparação da taxa de juros entre as modalidades de crédito: empréstimo consignado ao cartão de crédito contratado, afirmando que "No mesmo sentido foi editada a Resolução Bacen nº 4.549/2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, em seu art. 4º resta clara aequiparação do cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado" (e-STJ, fl. 207). Sustenta abusividade por parte da instituição financeira ora agravada ao aplicar a modalidade contratual de cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Aponta a ausência de boa-fé negocial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016. Com efeito, necessário salientar que a via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. MANUTENÇÃO DO APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de lei federal. (..) 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.760.393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.2.2019, DJe 13.3.2019.) Em detida análise do contexto fático e probatório dos autos, a Corte local consignou a regularidade da contratação do cartão de crédito, bem como o conhecimento do agravante acerca da modalidade contratada, razão pela qual reputou indevida a equiparação dos juros como se decorrentes de empréstimo consignado, deixando registrado que(fls. 173-175): É fato incontroverso que a parte autora mantém um vínculo contratual com a parte ré por meio do "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", que consiste na obtenção de empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos periódicos no valor de R$ 274,88. Por meio desta ação a parte autora pede a revisão desse contrato para equipará-lo ao contrato de empréstimo pessoal consignado, especificamente para substituir a taxa de juros contratada, que é de 4,99% ao mês, para a taxa média prevista para essa outra modalidade de contrato. Quanto à nulidade da cláusula "IV" do contrato, com a consequente equiparação da taxa de juros da modalidade do crédito rotativo do cartão de crédito com o empréstimo consignado, tenho que razão não assiste à parte autora, ora apelante. Sobreleva anotar que a parte autora não nega ter assinado o referido documento - de cartão de crédito consignado. Do mesmo modo, restam claras as condições de utilização e pagamento dos débitos decorrentes de tal cartão. Ainda, vale dizer, a contratação e a autorização para desconto em folha de pagamento, como a questão relacionada ao desconto do valor mínimo, bem como a orientação para pagamento do saldo remanescente também se fizeram presentes no contrato em análise. Assim, não se sustenta a tese de que o contrato induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. (..) Portanto, não havendo prova da conduta ilícita pela parte ré, descabida a pretensão autoral indenizatória, porquanto ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, e de repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, na forma pretendida, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1518620/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.2.2020, DJe 20.2.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe 5.11.2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART.557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.COLEGIADO. RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STJ. 3. PEDIDO ESPECÍFICO DA AÇÃO. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ENTRE 1,8% E 2,39% AO MÊS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. JUROS COBRADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a ausência de configuração do dano moral, o acolhimento das razões dos recorrentes demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 762.955/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.10.2015, DJe 16.11.2015.) Observo que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não foi feito no caso concreto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.