AREsp 1786717 - DECISAO

AREsp 1786717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação contratual e na análise do conjunto probatório (fatos e provas), cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova E Fatos Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova E Fatos Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível nulidade do contrato por vício de consentimento/fornecimento de informação inadequada
  3. 3 pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação contratual e na análise do conjunto probatório (fatos e provas), cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e incide a Súmula 284/STF; o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.