AREsp 1791172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODNEY ABEL DOS SANTOS MACARIO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 254): CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA.CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AOS INCIDENTES NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. 1. A contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado encontra expresso permissivo na norma do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 19.490/11. 2. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva do autor, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, em que os termos do pacto são claros e capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, deve ser mantida lídima a referida contratação. 4. Não é possível equiparar as taxas de juros do contrato de crédito rotativo do cartão de crédito com as do empréstimo consignado convencional, quando a distinção dos encargos cobrados nessas duas modalidades de empréstimo consta expressamente no contrato assinado entre as partes, e não se verifica abusividade em suas cláusulas contratuais, que são claras. 5. Não tendo sido verificada irregularidade no contrato, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço passível de ensejar a indenização por danos morais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 286-292). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 296-316), o recorrente apontou violação aos arts. 4º, III, 6º, III e V, 14, 47, 51, IV, e § 1º, III, e 52, IV e V, do CDC;113, 187, 421, 422, 423 e 2.035, parágrafo único do CC/2002; 5º da LINDB;4º da Lei n.4.595/1964; e489 e 1.022 do CPC/2015; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ilegalidade da natureza jurídica do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Afirmouque a taxa de juros do cartão crédito consignado deveser equiparada à taxa aplicada aos contratos de empréstimo pessoal consignado. Aduziu que a lidedeverá ser analisada à luz do CDC e da Lei Estadual n.19.490/2011. Ponderou quea circular n.3.549/2011 do BACEN, equiparou o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado. Alegoua abusividade dos juros remuneratórios cobrados. Asseverou que deve seraplicadaao contrato ataxa média de juros do mercado para empréstimo pessoal público, e a parte agravada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 415-422). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 431-436). Brevemente relatado, decido. Cumpre asseverar que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, apenas decidindo de forma contrária à pretensão do recorrente. Não há, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 260-265): Extrai-se dos autos, portanto, que a parte autora contratou cartão de crédito, utilizando-o para saque de valores e, não efetuando o pagamento integral da fatura, houve a inclusão de juros e demais encargos, aumentando o valor da dívida. Como a contratação foi de cartão de crédito, não há como reconhecer o direito de revisão de cláusula, para modificar judicialmente a taxa de juros para operação financeira de empréstimo distinto daquele contratado. Destarte, não há que se falar em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante e, por conseguinte, o negócio jurídico. Outrossim, não há como se equiparar taxas de juros alusivas a contratações distintas. Deve ser ressaltado que a Resolução nº. 4.549/17, editada pelo Banco Central, ao estabelecer, em seu artigo 1º, que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente", não socorre o autor/apelante, justamente pelo fato de que excepcionada sua aplicação aos cartões de crédito cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento; a propósito, colaciono a norma do artigo 4º da referida Resolução: "Art. 4º - O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento." Assim, não há que se falar na aplicação das mesmas taxas de juros a modalidades distintas de contratação, não se impondo à instituição financeira ré cobrar, em sede de empréstimo consignado em cartão de crédito, as mesmas taxas de juros cobradas nos empréstimos consignados em folha de pagamento. (..) Por fim, não tendo sido verificada irregularidade no contrato, inexiste também ato ilícito ou falha na prestação do serviço passível de ensejar a indenização por danos morais pretendida pelo autor/apelante. Observa-se que a pretensão do agravante esbarra na ofensa ao art. 12, § 1º, da Lei Estadual n. 19.490/2011, o qual requer a análise da legislação local que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público do Estado de Minas Gerais. Desse modo, a impugnação deduzida é inviável de análise no âmbito do recurso especial, tendo em conta o necessário exame da legislação local, medida vedada, consoante dispõe a Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS (..) 3. Ademais, a controvérsia acerca da lei reestruturadora e seus limites demanda análise de legislação estadual em exame e remete à análise de Direito local (Lei Estadual 6.456/2004), revelando-se inadmissível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.793.744/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 19/6/2019) No mais, em relação à ofensa ao Código Consumerista e acerca da pretensão na condenação ao pagamento de danos morais, constata-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos presentes nos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos encargos constantes do contrato firmado entre as partes. Desse modo, a alteração do entendimento do TJMG (acerca do fato da inexistência de abusividade dos encargos previstos contratualmente, bem como da ausência de requisitos para condenação a título de danos morais) demandaria o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que não é possível nesta esfera recursal em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, não se pode conhecer do recurso também pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.