AREsp 1819429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu a existência, validade e eficácia do termo de adesão ao cartão consignado e a regularidade dos descontos, matérias que dependem de apreciação de fatos e provas sobre as quais incidem as Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de nulidade por ausência de escritura pública não foi devidamente enfrentada no especial, incidindo Súmula 283/STF. Assim, não se constatou ilícito contratual que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ARGENTINA RODRIGUES PINOW; Agravado/recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Vulnerabilidade Do Consumidor, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Nulidade Por Ausência De Escritura Pública, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Vulnerabilidade Do Consumidor Pacta Sunt Servanda Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

ARGENTINA RODRIGUES PINOW

Agravante

banco recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões de fato e prova (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 validade do contrato de cartão de crédito consignado e respeito ao dever de informação
  3. 3 possibilidade de constituição de reserva de margem consignável conforme INSS/PRES n.28/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu a existência, validade e eficácia do termo de adesão ao cartão consignado e a regularidade dos descontos, matérias que dependem de apreciação de fatos e provas sobre as quais incidem as Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a alegação de nulidade por ausência de escritura pública não foi devidamente enfrentada no especial, incidindo Súmula 283/STF. Assim, não se constatou ilícito contratual que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa.