AREsp 1813602 - DECISAO

AREsp 1813602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem verificou cumprimento do dever de informação e a ausência de prova de danos morais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido;...

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Parties
Recorrente: MANOEL PEREIRA TIAGO; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Vício De Consentimento Nulidade Contratual Danos Morais +2 more

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Parties

MANOEL PEREIRA TIAGO

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, inciso III, do CDC
  2. 2 dever de informação e clareza nas cláusulas contratuais em contratos de adesão
  3. 3 abuso na modalidade cartão de crédito consignado e refinanciamento mensal da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); o tribunal de origem verificou cumprimento do dever de informação e a ausência de prova de danos morais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial