AREsp 1838263 - DECISAO

AREsp 1838263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 2º, III, da Lei 10.820/2003, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade fática entre acórdãos; ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu pela validade do contrato de...

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Parties
Recorrente: VANIA MARIA COZER RIBEIRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

VANIA MARIA COZER RIBEIRO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC não automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 2º, III, da Lei 10.820/2003, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade fática entre acórdãos; ademais, o acórdão de origem corretamente concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com base em prova de assinatura e transferências, na insuficiência de margem para mútuo comum e na ausência de vício de consentimento, não havendo dano moral, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial