AREsp 1815524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente com os arestos paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea c...

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Parties
Agravante: VERA LÚCIA FORDIANI ALVES; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

VERA LÚCIA FORDIANI ALVES

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 39 e 51 do CDC
  2. 2 aplicação do princípio pacta sunt servanda em contratos de consumo
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente com os arestos paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem