AREsp 1831532 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado e pela existência de autorização e informação adequada; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão e afastou-se a responsabilidade indenizatória; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEUNICE CLAUDINADE JESUS ALVES; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (negou provimento ao agravo)
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação Ao Consumidor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Ao Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLEUNICE CLAUDINADE JESUS ALVES

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança a título de RMC
  2. 2 dever de informação ao consumidor
  3. 3 natureza do contrato (cartão de crédito vs empréstimo consignado)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela validade do contrato de cartão de crédito consignado e pela existência de autorização e informação adequada; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão e afastou-se a responsabilidade indenizatória; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (negou provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.