AREsp 1836150 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação e pela existência de informação adequada, com documentos assinados e comprovantes de TED, bem como pelo respaldo normativo da Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008 quanto à constituição de RMC;...

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Parties
Agravante: RABIBI SAIB HAIBIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

RABIBI SAIB HAIBIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC)
  2. 2 cumprimento do dever de informação ao consumidor
  3. 3 existência e validade do contrato e documentos assinados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação e pela existência de informação adequada, com documentos assinados e comprovantes de TED, bem como pelo respaldo normativo da Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008 quanto à constituição de RMC; assim não se vislumbrou ilícito civil nem base para revisão contratual, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.