AREsp 1842804 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NOELI FRAGA MARIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se confirmar a improcedência da ação. Hipótese em que atendido o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência confirmada. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial acerca de abusividade da contração de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, no lugar da contratação de empréstimo pessoal consignado (mútuo) pretendida. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A discussão cinge-se à legitimidade da contratação dos serviços creditícios na modalidade de cartão de crédito e dos descontos procedidos no benefício previdenciário da demandante. Inegável a relação de consumo entretida pelos litigantes, sendo o demandado responsável pelos serviços prestados, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, não restou demonstrado que a cobrança relativa à "reserva de margem consignável" e a modalidade contratual tenham sido indevidas, posto que expressamente autorizadas e contratadas pela consumidora. O ajuste entre as partes se deu por meio escrito, em documento denominado "Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval" - Evento 16, CONTR2, Páginas 1 e 2, havendo clara adesão a ajuste de cartão de crédito, assinado pela demandante (não impugnado). Neste documento, além de denominado claramente e com realce de contratação de Cartão de Crédito Consignado, restou previsto: "2. Autorização para Reserva de Margem Consignável: Autorizo o Banco Daycoval S/A, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a constituir resen/a de margem consignável de até 5% (Cinco) de minha remuneração, por tempo indeterminado, nos termos da legislação e convênio aplicáveis e do disposto no art. 6o da Lei 10.820/03 e no inciso VI do artigo 154 do Decreto 3048/99 para cartões emitidos a aposentados e pensionistas do NSS, para os pagamentos mínimos mensais da(s) fatura(s) do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval ("Cartão") de minha titularidade, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz sob pena de cancelamento imediato de meu Cartão e adoção das medidas cabíveis.," Outrossim, por mais que a autora insista que somente tinha a intenção de contratar um mútuo, e não um cartão de crédito, caracterizando-se como típica venda casada, aquela utilizou do serviço que lhe fora disponibilizado, efetuando o saque de valor permitido, dentro do limite previsto na avença pactuada, conforme se verifica das faturas juntadas no Evento 16, FATUR7 a FATUR52. Deste modo, restou observado o dever de informação pela instituição bancária demandada, nos termos dos artigos 31 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do CDC. O dever de informação e transparência estatuído pelo diploma consumerista não afasta o dever de leitura das condições contratuais pelo consumidor, as quais redigidas de forma clara no caso em apreço. Nessa senda, restando comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude ou mesmo abuso de direito na conduta da instituição bancária, falece a pretensão da autora deduzida na exordial, não havendo falar em conversão da modalidade contratual eleita pelas partes em empréstimo pessoal e eventual repetição em dobro de pagamento a maior, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fls. 296-97) Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.