AREsp 1832610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios e na interpretação contratual, concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela legitimidade do desconto consignado; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso...

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Parties
Agravante: APARECIDA DO CARMO JOAQUIM BRESSANI; Agravado (réu Na Origem): BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Desconto Em Folha/consignação, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 I Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Desconto Em Folha/consignação Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 I Cpc) +2 more

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Parties

APARECIDA DO CARMO JOAQUIM BRESSANI

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento antecipado da lide
  2. 2 existência ou não de vício de consentimento no contrato de cartão consignado
  3. 3 abusividade/ venda casada alegada pela autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios e na interpretação contratual, concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela legitimidade do desconto consignado; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...