AREsp 2958595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem reconheceu a regularidade da contratação com base em prova documental e na observância da Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008 e do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Autor/recorrente: Autor; Réu: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autor

Autor/recorrente

Instituição Financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre tese de cerceamento de defesa (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 alegação de vício de consentimento e ilegalidade/abuso no contrato de cartão consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem reconheceu a regularidade da contratação com base em prova documental e na observância da Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008 e do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a alegação de cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.