AREsp 3115626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação (autorização expressa de consignação e utilização da tarjeta pelo consumidor) e tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ENEIDA RODRIGUES CHAVES; Recorrida/apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdenciário Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Nulidade Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ENEIDA RODRIGUES CHAVES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação prévia e adequada (arts. 6º, III, e 52 do CDC)
  2. 2 nulidade absoluta por simulação e fraude à lei imperativa (arts. 166, VI, e 167 do CC)
  3. 3 impossibilidade de convalidação de negócio nulo por ato posterior do consumidor (art. 169 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação (autorização expressa de consignação e utilização da tarjeta pelo consumidor) e tal análise fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu nulidade contratual nem direito à repetição do indébito pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.