AREsp 3119686 - DECISAO

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Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção e integrante do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.414/STJ) que discute parâmetros objetivos sobre contratos de cartão de crédito consignado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação Ao Consumidor, Juros Rotativos, Prolongamento Indeterminado Da Dívida, Consequências Da Invalidação Contratual, Dano Moral in Re Ipsa, Remessa Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.414/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Ao Consumidor Juros Rotativos Prolongamento Indeterminado Da Dívida Consequências Da Invalidação Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Validade e possível caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor
  3. 3 Prolongamento indeterminado da dívida diante da insuficiência dos descontos mensais e aplicação de juros rotativos no refinanciamento do saldo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção e integrante do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.414/STJ) que discute parâmetros objetivos sobre contratos de cartão de crédito consignado, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ, em observância à economia processual e à sistemática prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte