AREsp 1923897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
2. 2 análise de alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado (RMC) e pedido de conversão para empréstimo pessoal consignado
3. 3 abusividade de cláusula que vincula desconto em folha ad aeternum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.