AREsp 2757963 - DECISAO

AREsp 2757963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira cumpriu o...

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Parties
Agravante/recorrente: MANOEL SEBASTIAO DE MATOS; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc), Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas Vedado Pelo Recurso Especial (súmula 7/stj), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc) Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Vedado Pelo Recurso Especial (súmula 7/stj) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL SEBASTIAO DE MATOS

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Validade do contrato de cartão de crédito consignado e ausência de vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (art. 21 INSS/PRES 28/2008 e art. 6º, III, CDC) e não ficou comprovado vício de consentimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015