AREsp 2884320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC) e porque as alegações implicam reexame de matéria fático-contratual e de convicção do Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nas hipóteses previstas nas Súmulas 7 e...

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Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc), Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Crédito Consignado (rmc) Ônus Da Prova Vício De Consentimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Parte Autora

Autor

Banco Daycoval

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 reexame de matéria fática/contratual vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de análise contratual no recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC) e porque as alegações implicam reexame de matéria fático-contratual e de convicção do Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nas hipóteses previstas nas Súmulas 7 e 5 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, §11, CPC)
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem