AREsp 2709376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO MASTER S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, II e III, e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em apelação nos autos de ação declaratória c/c reparação de danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 492-494): EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CREDCESTA. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÍVIDA IMPAGÁVEL. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO E INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regência das normas consumeristas é perfeitamente possível no presente caso, sendo induvidosa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 2. Reputa-se plausível a alegação do autor/apelante de que acreditava contratar cartão de crédito com a possibilidade de quitação do saldo devedor, quando na realidade estava aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, com cobrança infinita. Notória, portanto, que a modalidade de cartão de crédito consignado é extremamente mais onerosa, não se afigurando crível que o autor/apelante tenha anuído em contratá-lo conscientemente, com débitos que não abatem o saldo devedor, restando extremamente duvidosa a ocorrência de transparência na contratação. 3. O Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento confirma a tese de que se trata de dívida impagável, pois demonstra que o desconto efetuado no contracheque do autor corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito. 4. Não se discute aqui a legalidade em si da contratação, mas sim a abusividade da abordagem das instituições financeiras ao ofertar o referido tipo de crédito, da forma como são passadas as informações necessárias ao consumidor, e dos juros extorsivos, que torna o contrato, ou ao menos algumas cláusulas contratuais, extremamente lesivas a ensejar a aplicação do art. 54, § 4º do CDC. 5. O contrato celebrado, pois, incorre em clara desobediência aos princípios da transparência e lealdade recíproca, pois a avença estipulada possui ares de contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento. 6. É crível que a própria nomenclatura do tipo de crédito em questão - Reserva de Margem "Consignável" - já é favorável à indução ao erro, pois remete à tratativa com que estão familiarizados e que se apresenta, comumente, mais vantajosa no que se refere aos juros aplicados. 7. O banco oferta cartão de crédito e empréstimo com base na RMC, e por ter esse nome, confunde o cliente que acredita estar fazendo a aquisição de um crédito consignado padrão ou cartão de crédito, com possibilidade de quitação. 8. Não há informações claras e precisas acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, mas apenas a indicação de que o cartão de crédito consignado contratado converte-se em verdadeira operação de empréstimo de valores ou utilização para compras, os quais, de seu turno, serão adimplidos, apenas em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. 9. A cláusula que autoriza tal tipo de contratação é nitidamente abusiva e cria vantagem excessiva à Instituição Financeira. 10. O contrato bancário de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com prestações sem número ou prazo determinado, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado direto da folha de pagamento do autor, em que o banco refinancia o restante do valor total devido, o que torna a dívida impagável, é modalidade que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, lucro exagerado e onerosidade excessiva ao consumidor. 11. Tais práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos artigos 39, IV, V, IX e 51, IV, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. 12. Apesar do constrangimento experimentado pela parte consumidora, de ver os descontos em seu contracheque, sem uma previsão precisa de quitação, numa revisão do posicionamento até então manifestado, passo a entender, doravante, que a situação fática não empresta importância capaz de impor a reparabilidade por dano moral, sobretudo porque houve a assinatura do contrato pactuado pela parte autora, o que fundamentou as cobranças realizadas pela instituição financeira. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 2º, 141, 373, 492, 489, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil e 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço ou vício de informação sobre os termos do contrato celebrado, além de não ter havido imprevisão quanto às cobranças, configuração de vício de consentimento, tampouco estar caracterizada onerosidade excessiva. Aduz que o acórdão recorrido violou o princípio da adstrição ao reformar a sentença para readequar o contrato sem pedido expresso das partes, caracterizando decisão ultra petita e reformatio in pejus. Alega cerceamento de defesa, sustentando que o acórdão recorrido não analisou integralmente o conjunto probatório dos autos, limitando-se à prova documental. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, contrariando o entendimento consolidado na Medida Cautelar n. 14.142/2008, que veda tal conversão. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando a nulidade das cláusulas contratuais e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Contrarrazões apresentadas às fls. 629-633. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva c/c reparação de danos morais em que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação em danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 29.199,76. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, determinando a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao cartão de crédito com RMC e a conversão do contrato para aplicação das taxas de juros remuneratórios nos percentuais indicados pelo Banco Central para empréstimo consignado, além da restituição na forma simples de eventuais valores descontados indevidamente. I - Arts. 1º, 2º, 489, II e III, e 1.022 do CPC Alega o recorrente que a Corte estadual deixou de enfrentar adequadamente as teses jurídicas apresentadas e não fundamentou a decisão, de forma clara e precisa. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 141, 492 do CPC O recorrente afirma que a readequação do contrato sem pedido expresso das partes caracteriza decisão ultra petita. O acórdão justificou a conversão do contrato para aplicação das taxas de juros remuneratórios nos percentuais indicados pelo Banco Central para empréstimo consignado, por concluir desvantagem exagerada do consumidor. Observe-se (fls. 505-506): Imperioso destacar que essa modalidade de cartão de crédito e/ou empréstimo denominada "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC", em vez de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel. Nesse diapasão, cabe declarar a abusividade da previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida. Tais práticas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos artigos 39, IV, V, IX e 51, IV, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. .. Cumpre ressaltar que a má-fé do banco é evidente, porque contratou com o consumidor o desconto fixo no salário do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, sem indicarem quantas vezes seria feito esse pagamento e acrescentando a cada mês os juros rotativos e IOF, tornando impagável a dívida. Nesse caso, não se configura vício de julgamento extra petita quando o magistrado profere decisão com base nos elementos fáticos constantes dos autos e no pedido formulado, ainda que utilize fundamentos jurídicos distintos daqueles invocados pelas partes. Assim, o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados pela parte contrária, sendo-lhe permitido proceder à interpretação lógico-sistemática da peça. Caso, pois, de negativa de provimento do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. SEGURO- GARANTIA. ART. 151 DO CTN. NÃO SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. .. 7. Por fim, consoante os arts. 141 e 492 do CPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. Assim, o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados pela parte contrária, sendo-lhe permitido proceder à interpretação lógico-sistemática da peça. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.923/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) III - Art. 373, § 2º, do CPC O requerente alega que a reforma da sentença foi proferida sem a devida produção de prova pericial, configurando cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. O acórdão afirma ter examinado com maior profundidade os elementos probatório dos autos, indo além da simples verificação documental. Veja (fl. 501): É por isso que, diante de casos envolvendo empréstimo ou utilização de cartão de crédito, como na hipótese, com reserva de margem consignável, desde o início fui provocada pelo meu senso de justiça a investigar mais a fundo as provas adunadas aos autos, ultrapassando-se o mero exame documental - que seria plausível para empréstimos padrões ou cartões de crédito. Registre-se - acerca da existência de um contrato e do envio, ou não, de documentação pessoal do contratante, focando-me no aprofundamento da verificação quanto à forma empreendida na contratação e na clareza das informações prestadas pelas instituições financeiras, eis que, frise-se, aqui se encontra o ponto fulcral do debate travado e das razões apresentadas pelo consumidor para fundamentar a tese de nulidade do contrato/cláusula. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos" (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.). 3. A revisão do aresto impugnado para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a conduta temerária da ora insurgente. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da necessidade da prova requerida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa". 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesse caso, verifica-se que o Tribunal de origem considerou serem suficientes os elementos existentes nos autos para estabelecer suas conclusões sobre o objeto da lide. Motivadamente, reconheceu que houve a devida fundamentação sobre a prova produzida nos autos, ressaltando ser dispensável a produção de prova testemunhal. A propósito (fl. 456): Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, sob o pretexto de imprescindibilidade da prova testemunhal, para a comprovação do dano material e estético. Primeiro, porque o juiz é o destinatário da prova e pode decidir pela suficiência da documentação acostada. Neste passo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (AgInt no AgInt nos E Dcl no AR Esp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma). Segundo, porque a prova pretendida pela parte (testemunhal) em nada contribui para a solução da lide, sendo desnecessária para comprovar o alegado dano material e estético, em especial porque a prova documental comprovaria a alegação da ré-apelante. Logo, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ acerca do convencimento do magistrado e da suficiência das provas produzidas nos autos, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. IV - Arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos concluiu que o autor tinha ciência da contratação de cartão de crédito consignado, mas não recebeu informações suficientes sobre a modalidade. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 498): Da análise dos autos, reputa-se plausível a alegação do apelante de que acreditava contratar cartão de crédito com a possibilidade de quitação do saldo devedor, quando na realidade estava aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, com cobrança infinita. Isso porque notória que essa modalidade é extremamente mais onerosa, não se afigurando crível que o apelante tenha anuído em contratá-lo conscientemente, com débitos que não abatem o saldo devedor, restando extremamente duvidosa a ocorrência de transparência na contratação. Calha destacar que a documentação apresentada pelo apelado, em especial o termo de adesão ao regulamento de utilização do cartão de crédito consignado credcesta e autorização para desconto em folha de pagamento (ID 39603193) confirma a tese de que se trata de dívida impagável, pois demonstra que o desconto efetuado no contracheque do autor corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito. Nesse contexto, considerando as cláusulas contratuais e o acervo fático probatório dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falta de informação adequada do produto ao consumidor, assim como a obtenção de vantagem exagerada pela instituição financeira. Para rever essas conclusões e reconhecer que houve, efetivamente, contrato na modalidade de cartão de crédito em vez de contrato de empréstimo consignado, seria imprescindível a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, em razão do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.962.179/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022; AREsp n. 2.315.902, Ministro Marco Buzzi, DJe de 3/5/2023 V - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não basta juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes, devendo a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso quanto aos julgados citados: STJ, EAREsp n. 676.608/RS (fl. 737) e EAREsp n. 1.413.542/RS (fl. 883); TJMG, Apelação Cível n. 5004853-96.2017.8.13.0433 (fl. 711); TJSE, Apelação Cível n. 201800728331 (fl. 731). Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Quanto à alegada divergência jurisprudencial instaurada entre o acórdão recorrido e o julgamento da Medida Cautelar n. 14.142/2008, ao argumento de que deve ser observada a aplicação da taxa média da modalidade de cartão consignado por não ser possível equiparar cartão de crédito a empréstimo consignado, também não foram atendidos os requisitos essenciais para a comprovação do dissídio. A hipótese dos autos, diferentemente do precedente invocado, não se refere à pretensão de revisão da taxa de juros em contratos de cartão de crédito, mediante equiparação da taxa aplicada a contrato de cartão de crédito com margem consignável à taxa aplicada a contrato de empréstimo consignado tradicional. O caso dos presentes autos envolve discussão sobre vício de consentimento por falha no dever de informação, em contratação diversa da pretendida pelo consumidor, em nada se confundindo com demanda revisional ou pedido de equiparação. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA