AREsp 2744610 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais para revisar o entendimento do Tribunal de origem sobre a falta de informação clara ao consumidor e a configuração de dano moral, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (art. 178 CC) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, indeferido o efeito suspensivo e majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Empréstimo Consignado Dever De Informação Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão que reconheceu falta de informação clara ao consumidor e configuração de dano moral
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais para revisar o entendimento do Tribunal de origem sobre a falta de informação clara ao consumidor e a configuração de dano moral, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (art. 178 CC) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, indeferido o efeito suspensivo e majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.