AREsp 2843438 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (ausência de contrato nos autos), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acresce-se a preclusão quanto às alegações de prescrição/decadência...

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Parties
Agravante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cartão De Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Preclusão Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição E Decadência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Cartão De Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Preclusão Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Banco BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação documental do contrato de cartão de empréstimo consignado configura fraude e justifica nulidade da contratação e indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se questões de prescrição e decadência foram preclusas por não impugnação da decisão interlocutória competente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (ausência de contrato nos autos), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; acresce-se a preclusão quanto às alegações de prescrição/decadência por não impugnação da decisão interlocutória competente, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.