EAREsp 2179452 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e, por consequência, afasta a possibilidade de reconhecimento de divergência conforme Súmula nº 315/STJ; ademais, não há similitude...

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Parties
Embargante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (ou TRUE SECURITIZADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Contrato De Cessão De Crédito, Ilegitimidade De Parte, Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contrato De Cessão De Crédito Ilegitimidade De Parte Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +1 more

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A. (ou TRUE SECURITIZADORA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 reconhecimento da ilegitimidade passiva da cessionária do crédito em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e, por consequência, afasta a possibilidade de reconhecimento de divergência conforme Súmula nº 315/STJ; ademais, não há similitude fática entre os arestos apontados como paradigmáticos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.