AREsp 1874966 - DECISAO

AREsp 1874966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu que houve distrato com quitação e pactuação de multa de 20%.

Parties
Agravante: FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Cessão De Direito De Ocupação Em Time Sharing, Distrato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Cessão De Direito De Ocupação Em Time Sharing Distrato Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 2º, 3º, 6º, V e VI, e 51, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de abusividade e nulidade do termo de rescisão (distrato)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu que houve distrato com quitação e pactuação de multa de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.
  • Publique-se.