AREsp 587230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de produção de novas provas e a sufficiência probatória apreciada pelo Tribunal de origem envolvem matéria fático-probatória, cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal invocado (art.13 da Lei 8245/1991) não foi prequestionado no acórdão recorrido, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se confirma o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: BRANEX INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA; Recorrente: TRENDFOR YOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cessão De Direitos, Locação, Provas, Dano Moral, Perdas E Danos, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Cessão De Direitos Locação Provas Dano Moral Perdas E Danos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BRANEX INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Recorrente

TRENDFOR YOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de provas e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art. 13 da Lei 8245/1991 (consentimento do locador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de produção de novas provas e a sufficiência probatória apreciada pelo Tribunal de origem envolvem matéria fático-probatória, cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal invocado (art.13 da Lei 8245/1991) não foi prequestionado no acórdão recorrido, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se confirma o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.