AREsp 2765328 - ACORDAO

AREsp 2765328 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, atraindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o agravante não demonstrou com clareza quais pontos poderiam ser decididos sem reavaliação probatória nem evidenciou violação direta à norma federal.

Parties
Agravante: GILBERTO BALBUENO HAIDER; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Cessão De Direitos Possessórios, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Contrato De Cessão De Direitos Possessórios Nulidade De Cláusulas Contratuais Indenização Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO BALBUENO HAIDER

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, atraindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o agravante não demonstrou com clareza quais pontos poderiam ser decididos sem reavaliação probatória nem evidenciou violação direta à norma federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno