AREsp 2794361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre necessidade de produção de prova, ocorrência de aliciamento e interpretação da cláusula contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões.

Parties
Agravante: FLOATEL RELIANCE BV; Agravada: FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento (agravo não provido)
Legal Topics
Contrato De Cessão De Mão De Obra, Cláusula De Não Aliciamento (non Poaching), Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Cessão De Mão De Obra Cláusula De Não Aliciamento (non Poaching) Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FLOATEL RELIANCE BV

Agravante

FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 interpretação da cláusula contratual 12.1 (non-poaching)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre necessidade de produção de prova, ocorrência de aliciamento e interpretação da cláusula contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento (agravo não provido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro