REsp 1855131 - ACORDAO

REsp 1855131 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ; não foi comprovado na fase de conhecimento o an debeatur relativo a eventual passivo oculto nem a necessária notificação prevista no contrato; o art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 não ampara a tese sobre o termo inicial dos juros; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se caracterizar abuso na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante(s): Adelino dos Santos - espólio e outros; Cedentes/vendedores: Cedentes Vendedores; Cessionários/compradores: Cessionários Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Contrato De Cessão De Quotas, Responsabilidade Por Passivo Societário, An Debeatur E Fase De Liquidação, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 5 E 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Contrato De Cessão De Quotas Responsabilidade Por Passivo Societário An Debeatur E Fase De Liquidação Termo Inicial Dos Juros Súmula 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Adelino dos Santos - espólio e outros

Agravante(s)

Cedentes Vendedores

Cedentes/vendedores

Cessionários Compradores

Cessionários/compradores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da responsabilidade dos vendedores/cedentes por débitos da sociedade
  2. 2 Necessidade de prévia notificação dos vendedores conforme cláusulas contratuais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ; não foi comprovado na fase de conhecimento o an debeatur relativo a eventual passivo oculto nem a necessária notificação prevista no contrato; o art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 não ampara a tese sobre o termo inicial dos juros; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se caracterizar abuso na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial (na extensão conhecida).