AREsp 1869307 - DECISAO

AREsp 1869307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e revisão de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); em consequência, manteve-se o entendimento de origem quanto à rescisão e à indenização por lucros cessantes relativa ao imóvel, e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Cessão De Quotas De SPE, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Cessão De Quotas De SPE Rescisão Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

RAFFA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual e rescisão
  2. 2 indenização por lucros cessantes
  3. 3 presunção de dano pela perda de posse de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e revisão de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); em consequência, manteve-se o entendimento de origem quanto à rescisão e à indenização por lucros cessantes relativa ao imóvel, e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.