AREsp 1970090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDA DOS SANTOS LEITE; Autor: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Comodato, Promessa De Doação, Nulidade De Doação, Herança E Legítima, Litigância De Má Fé, Ações Possessórias, Recursos Especiais
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Parties

FERNANDA DOS SANTOS LEITE

Agravante

DANIEL

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da doação pactuada em contrato de comodato
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 579 a 586 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.