AREsp 1743436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e as questões relativas aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e ao art. 50 da Lei 10.312/2001 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.; Agravante: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.; Agravado: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contrato De Comodato, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Civil Contrato De Comodato Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Agravante

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.

Agravante

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e do art. 50 da Lei nº 10.312/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e as questões relativas aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e ao art. 50 da Lei 10.312/2001 não foram debatidas nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, o que impede conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido