AREsp 1856148 - DECISAO

AREsp 1856148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental (notificações do 12º GBM) apta a demonstrar o descumprimento contratual e justificou a rescisão e a aplicação da multa contratual, não havendo dano moral indenizável suportado pelo condomínio.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Comodato, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Dano Moral, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Comodato Rescisão Contratual Multa Contratual Dano Moral Perícia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento contratual
  2. 2 responsabilidade por obras e por terceiros
  3. 3 aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental (notificações do 12º GBM) apta a demonstrar o descumprimento contratual e justificou a rescisão e a aplicação da multa contratual, não havendo dano moral indenizável suportado pelo condomínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.