AREsp 3005597 - DECISAO

AREsp 3005597 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo os autos retornar conclusos para análise do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; provido o agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Limitação Do Preço Por Ponto De Fixação, Resolução Conjunta Nº 004/2014, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Apelação Cível Contratos Direito Regulatório Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Limitação Do Preço Por Ponto De Fixação Resolução Conjunta Nº 004/2014 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL ao preço por ponto de fixação
  2. 2 afastamento da Súmula 182/STJ mediante impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 reexame da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, devendo os autos retornar conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; provido o agravo interno.

Orders

  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.