AREsp 2736199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a alegada configuração de prova impossível demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.; Parte Autora: MIG COMBUSTÍVEIS LTDA; Sucessora Contratual Indicada Nos Autos: MG FELIX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Mercantil, Comodato De Equipamentos, Mútuo Feneratício, Venda De Combustíveis, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Impossível, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO PROCESSUAL CIVIL Contrato De Compra E Venda Mercantil Comodato De Equipamentos Mútuo Feneratício Venda De Combustíveis Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente/agravante

MIG COMBUSTÍVEIS LTDA

Parte Autora

MG FELIX LTDA

Sucessora Contratual Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas sobre venda de combustíveis
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova impõe produção de prova impossível (fato negativo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e a alegada configuração de prova impossível demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.