REsp 2023718 - ACORDAO

REsp 2023718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão guardava fundamentação suficiente e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, e as pretensões do embargante visavam reformar o julgado por via inadequada, implicando reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ERBE INCORPORADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Compra De Imóvel, Desfazimento, Devolução Parcial, Percentual De Retenção, Abusividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra De Imóvel Desfazimento Devolução Parcial Percentual De Retenção Abusividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ERBE INCORPORADORA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade e razoabilidade da retenção de valores pagos em rescisão de contrato de compra de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão guardava fundamentação suficiente e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, e as pretensões do embargante visavam reformar o julgado por via inadequada, implicando reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração