AREsp 1907716 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado, por falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Tema 996 STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Tema 996 STJ

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Parties

SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de obra (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso especial diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado, por falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.