AREsp 1794519 - DECISAO

AREsp 1794519 - DECISAO

O acórdão manteve que não há previsão contratual para substituição do mutuário no contrato de mútuo habitacional, o inadimplemento refere-se a débito entre a construtora e a adquirente sem participação da Caixa, a procuração pública não preenche os requisitos legais do art. 685 do CC e o PMCMV não impõe financiamento total do imóvel; por essas razões, não se comprovou ato ilícito da Caixa e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora/apelante/agravante: Construtora autora/apelante; Ré/recorrida/agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Contrato De Mútuo Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Substituição Do Mutuário, Inadimplemento, Procuração Pública, Termo De Confissão E Pagamento De Dívida, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Compra E Venda Contrato De Mútuo Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Substituição Do Mutuário Inadimplemento +3 more

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Parties

Construtora autora/apelante

Autora/apelante/agravante

Caixa Econômica Federal

Ré/recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição de mutuário em contrato de financiamento habitacional
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por inadimplemento relativo a débito entre construtora e adquirente
  3. 3 Validade da procuração pública e requisitos do art. 685 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há previsão contratual para substituição do mutuário no contrato de mútuo habitacional, o inadimplemento refere-se a débito entre a construtora e a adquirente sem participação da Caixa, a procuração pública não preenche os requisitos legais do art. 685 do CC e o PMCMV não impõe financiamento total do imóvel; por essas razões, não se comprovou ato ilícito da Caixa e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015); honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
  • Intimem-se.