AREsp 1914151 - DECISAO

AREsp 1914151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que as questões relativas à aplicação da Lei n. 9.514/1997 e à consolidação da propriedade fiduciária versus possibilidade de resilição contratual dependem de reexame de interpretação contratual e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Ré: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Resilição/rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Resilição/rescisão Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da Lei n. 9.514/1997 e à impossibilidade de resilição unilateral do contrato gravado com alienação fiduciária
  2. 2 possível omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que as questões relativas à aplicação da Lei n. 9.514/1997 e à consolidação da propriedade fiduciária versus possibilidade de resilição contratual dependem de reexame de interpretação contratual e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.