AREsp 1955051 - DECISAO

AREsp 1955051 - DECISAO

Ante a deficiência na fundamentação do recurso especial, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; conhecida-se o agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Nulidade De Contrato, Contrato De Gaveta, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Nulidade De Contrato Contrato De Gaveta Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Eficácia de cláusula de irretratabilidade perante vícios contratuais
  3. 3 Efeito de contratos de gaveta quanto à transferência da propriedade imobiliária

Ratio Decidendi

Ante a deficiência na fundamentação do recurso especial, concretizada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; conhecida-se o agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem