REsp 1958708 - DECISAO

REsp 1958708 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas a parte que pretende alterar o acórdão quanto à legitimidade da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; diante do entendimento dominante do STJ sobre a inclusão da corretora na cadeia de consumo, aplica-se a Súmula 568/STJ, mantendo-se a responsabilidade solidária e a decisão recorrida; assim, o recurso foi, nessa parte, não provido.

Parties
Recorrente: BRASIL TRADE IMÓVEIS LTDA; Autora/recorrida: VERONICA SUZANA LUTMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRASIL TRADE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

VERONICA SUZANA LUTMEYER

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora na cadeia de consumo
  2. 2 solidariedade entre fornecedores na cadeia de fornecimento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas a parte que pretende alterar o acórdão quanto à legitimidade da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; diante do entendimento dominante do STJ sobre a inclusão da corretora na cadeia de consumo, aplica-se a Súmula 568/STJ, mantendo-se a responsabilidade solidária e a decisão recorrida; assim, o recurso foi, nessa parte, não provido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.