AREsp 1880767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento específico sobre a ofensa ao art. 420 do CC, impossibilitando o exame da questão de direito suscitada; ademais, o prequestionamento ficto não foi configurado por falta de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: ROGÉRIO REIS GUSTAFSON; Ré: FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Arras, Boa Fé Objetiva, Devolução Em Dobro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Arras Boa Fé Objetiva Devolução Em Dobro Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROGÉRIO REIS GUSTAFSON

Autor

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução em dobro das arras (arts. 418 e 419 CC)
  2. 2 cumulação das arras com outras indenizações (art. 420 CC)
  3. 3 dever de informação e boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento específico sobre a ofensa ao art. 420 do CC, impossibilitando o exame da questão de direito suscitada; ademais, o prequestionamento ficto não foi configurado por falta de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROGERIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC