AREsp 1922579 - DECISAO

AREsp 1922579 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque os dispositivos indicados não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração da conclusão sobre a interpretação do contrato exigiria reexame de matéria fático‑probatória, circunstância vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que o contrato não demonstrava que a transferência estava condicionada ao direito de moradia.

Parties
Agravante: LUCÉLIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória No Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Interpretação Contratual Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória No Recurso Especial

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Parties

LUCÉLIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 112, 219 e 221 do Código Civil e ao art. 408 do Código de Processo Civil
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 Interpretação da intenção contratual quanto à destinação do imóvel e existência de condição para transferência/escritura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque os dispositivos indicados não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração da conclusão sobre a interpretação do contrato exigiria reexame de matéria fático‑probatória, circunstância vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que o contrato não demonstrava que a transferência estava condicionada ao direito de moradia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.