AREsp 1844503 - DECISAO

AREsp 1844503 - DECISAO

Concluiu-se que não há cláusula contratual expressa qualificando o pagamento de R$30.000,00 como arras; trata-se de mero princípio de pagamento, de modo que não é possível a retenção do valor como arras penitenciais, e, sendo questão de conteúdo fático-probatório, o STJ não reexamina tais matérias segundo as Súmulas 5 e 7; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Apelados: Autores/Apelados; Réu Apelante: Réu Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Arras (sinal), Inadimplemento, Retenção De Sinal/arras, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Arras (sinal) Inadimplemento Retenção De Sinal/arras Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autores/Apelados

Apelados

Réu Apelante

Réu Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das arras como confirmatórias ou penitenciais
  2. 2 Se o valor pago a título de entrada configura arras e permite retenção em caso de desfazimento do negócio
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto a reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há cláusula contratual expressa qualificando o pagamento de R$30.000,00 como arras; trata-se de mero princípio de pagamento, de modo que não é possível a retenção do valor como arras penitenciais, e, sendo questão de conteúdo fático-probatório, o STJ não reexamina tais matérias segundo as Súmulas 5 e 7; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.