AREsp 2431697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que verificou ausência de mora, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Mora Contratual, Multa Contratual, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 422 Do Código Civil, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mora contratual
  2. 2 Aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé/equidade)
  3. 3 Dever de condenação à multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que verificou ausência de mora, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil