AREsp 2093259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque acolher as teses do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência de mora e o cabimento de indenização por danos morais no caso concreto.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes
Processual Civil Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque acolher as teses do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência de mora e o cabimento de indenização por danos morais no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se