AREsp 1780796 - DECISAO

AREsp 1780796 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e parte das alegações demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FABIANO ALVES DA CUNHA; Recorrente: MARCIO JIOVANE MATIAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Trespasse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Trespasse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO ALVES DA CUNHA

Recorrente

MARCIO JIOVANE MATIAZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos de eficácia do contrato de trespasse (registro na junta comercial e publicação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e parte das alegações demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.