AREsp 2489405 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito e concluiu pela validade do contrato e do aditivo, não havendo prova de coação; a devolução do cheque não autorizou rescisão porque houve substituição do título com aquiescência dos vendedores, vedando-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium); os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC; contudo, os embargos de declaração opostos para prequestionamento não tinham caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente.

Parties
Agravante: ARÉDIO REZENDE DE SOUZA; Agravante: TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento Contratual, Coação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Boa Fé Objetiva Inadimplemento Contratual Coação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ARÉDIO REZENDE DE SOUZA

Agravante

TEREZINHA FREITAS CAVALCANTE DE REZENDE E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à nulidade contratual e abusividade de cláusula penal
  2. 2 inadimplemento contratual por devolução de cheque sem provisão de fundos
  3. 3 alegação de coação na assinatura de aditivo contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito e concluiu pela validade do contrato e do aditivo, não havendo prova de coação; a devolução do cheque não autorizou rescisão porque houve substituição do título com aquiescência dos vendedores, vedando-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium); os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC; contudo, os embargos de declaração opostos para prequestionamento não tinham caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasta-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem