REsp 2079255 - DECISAO

REsp 2079255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e deu parcial provimento para autorizar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de mora da promitente vendedora, em razão da jurisprudência dominante do STJ que entende que a correção monetária apenas recompondo a moeda não constitui vantagem indevida ao inadimplente; manteve-se, todavia, a decisão regional quanto à aplicação do prazo de tolerância de 90 dias para suspensão de juros e multa e quanto à inversão da cláusula penal moratória em favor dos consumidores, por estarem em conformidade com o entendimento desta Corte e por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em...

Parties
Recorrente: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Autora/recorrida: Lucélia; Autor/recorrido: Sérgio; Autor/recorrido: Alejandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para autorizar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da promitente vendedora; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Congelamento Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Cláusula Penal Moratória, Prazo De Tolerância De 90 Dias, Inversão De Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Tema 971 STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Congelamento Do Saldo Devedor Correção Monetária Cláusula Penal Moratória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Lucélia

Autora/recorrida

Sérgio

Autor/recorrido

Alejandro

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora
  2. 2 Suspensão dos juros de mora e da multa por 90 dias após averbação do habite-se
  3. 3 Alegação de julgamento ultra ou extra petita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e deu parcial provimento para autorizar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de mora da promitente vendedora, em razão da jurisprudência dominante do STJ que entende que a correção monetária apenas recompondo a moeda não constitui vantagem indevida ao inadimplente; manteve-se, todavia, a decisão regional quanto à aplicação do prazo de tolerância de 90 dias para suspensão de juros e multa e quanto à inversão da cláusula penal moratória em favor dos consumidores, por estarem em conformidade com o entendimento desta Corte e por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para autorizar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da promitente vendedora; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para autorizar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de mora da promitente vendedora
  • Mantêm-se as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à isenção dos juros e multa por 90 dias após a averbação do habite-se e à inversão da cláusula penal moratória em favor dos consumidores