REsp 1948628 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 543/STJ sem que tal aplicação tenha sido impugnada pelo agravante (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, não se aplicando ao caso o Tema 1.095/STJ, que trata da inadimplência do devedor/fiduciante.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.095/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Súmula 543/stj +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 diante de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda com atraso na entrega
  3. 3 Efeito da existência de cláusula de alienação fiduciária no contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 543/STJ sem que tal aplicação tenha sido impugnada pelo agravante (incidindo a Súmula 283/STF), e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, não se aplicando ao caso o Tema 1.095/STJ, que trata da inadimplência do devedor/fiduciante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido