AREsp 2496627 - DECISAO

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O relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão monocrática, conhecendo do agravo e, tendo afastado o óbice sumular n. 182, examinou o recurso especial. No mérito, verificou-se que para acolher a tese de violação do art. 476 do CC seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que houve comportamento omissivo da agravante e que o ônus de comprovar o indeferimento do empréstimo incumbia ao adquirente, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI GRABOSKI LITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Multa Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Multa Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

SUELI GRABOSKI LITZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Ônus da prova segundo o art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão monocrática, conhecendo do agravo e, tendo afastado o óbice sumular n. 182, examinou o recurso especial. No mérito, verificou-se que para acolher a tese de violação do art. 476 do CC seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal de origem de que houve comportamento omissivo da agravante e que o ônus de comprovar o indeferimento do empréstimo incumbia ao adquirente, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou honorários em 10%.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 848-849
  • Conhecer do agravo interno